Termos e Condições ih77 — Regras de Uso da Plataforma

1 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma ih77, disponível em https://ih77.bet, são condicionados à aceitação irrestrita destes Termos e Condições ("Termos"), da Política de Privacidade e de quaisquer regras específicas de jogos, promoções ou serviços disponibilizados pela ih77.

Ao clicar em "Cadastrar", "Aceitar" ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu e compreendeu a totalidade destes Termos;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Tem 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Não está localizado em jurisdição onde a utilização da plataforma seja proibida por lei;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos de azar online no Brasil, e pela Lei 13.709/2018 (LGPD), no que tange ao tratamento de dados pessoais.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da ih77, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos:

2.1 Idade mínima

Apenas pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais estão autorizadas a criar uma conta e realizar apostas ou jogar na plataforma ih77. A verificação de idade é realizada durante o processo de cadastro e pode ser exigida novamente a qualquer momento, mediante solicitação de documentos como RG, CNH ou passaporte.

2.2 Residência e restrições geográficas

Os serviços da ih77 são destinados prioritariamente a residentes no Brasil. O Usuário é responsável por verificar se o uso da plataforma é permitido em sua localidade. A ih77 reserva-se o direito de bloquear o acesso de usuários provenientes de jurisdições onde a operação de jogos de azar online seja expressamente proibida.

2.3 Capacidade jurídica

O Usuário deve ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Pessoas declaradas incapazes por decisão judicial não estão autorizadas a utilizar a plataforma.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de conta

Para utilizar os serviços da ih77, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

3.2 Uma conta por usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma ih77, vinculada a um único CPF. É expressamente proibido criar múltiplas contas para obter vantagens em promoções ou contornar restrições. A ih77 reserva-se o direito de verificar a unicidade de cada conta por meio de cruzamento de CPF, endereço IP, dispositivo e demais dados disponíveis.

3.3 Segurança da conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A ih77 recomenda o uso de senhas fortes, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da ih77.

3.4 Verificação de identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações antilavagem de dinheiro (AML) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a ih77 pode, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para verificar a identidade do Usuário, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento ou prova de vida, quando solicitado.

A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão ou encerramento da conta, bem como na retenção temporária de saques pendentes.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de pagamento aceitos

A ih77 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix (depósito e saque instantâneos, 24 horas por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (apenas depósito; prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (Tether) — sujeito a condições específicas.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é definido na página de caixa da plataforma e pode variar conforme o método escolhido. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta. Depósitos provenientes de terceiros serão rejeitados e estornados. A ih77 não cobra taxas sobre depósitos, mas o provedor de pagamento pode aplicar suas próprias tarifas.

4.3 Saques

O processamento de saques está sujeito às seguintes condições:

• O Usuário deve ter completado o processo de verificação de identidade (KYC);
• Saques via Pix são processados para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta ih77;
• O valor mínimo de saque é informado na página de caixa e pode variar por método;
• Saques para contas ou chaves Pix de terceiros são expressamente proibidos;
• A ih77 reserva-se o prazo de até 72 horas para processamento interno, podendo ser solicitada documentação adicional nesse período.

4.4 Moeda oficial

Todas as transações na plataforma ih77 são realizadas em Reais brasileiros (R$ / BRL). Valores em outras moedas são convertidos automaticamente na data da transação, podendo incidir variação cambial.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições gerais de bônus

Todos os bônus, promoções, cashback e ofertas especiais disponibilizados pela ih77 estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão detalhados na página de cada promoção. Em caso de conflito, os termos específicos da promoção prevalecem sobre estas disposições gerais.

5.2 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela ih77 está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o valor possa ser sacado. O multiplicador de rollover aplicável será informado na descrição da promoção. É de responsabilidade do Usuário verificar e cumprir esses requisitos antes de solicitar um saque.

5.3 Restrições e limitações

• Bônus são válidos apenas para o titular da conta e não são transferíveis;
• A utilização de bônus em determinados jogos ou categorias pode ser restrita;
• Jogos com RTP (Return to Player) acima de determinado percentual podem não contribuir integralmente para o rollover;
• A ih77 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou manipulação de promoções;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade expirarão automaticamente.

6 Regras dos Jogos de Cassino

A ih77 oferece uma ampla variedade de jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, jogos de cassino ao vivo e crash games, fornecidos por provedores parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, entre outros.

6.1 Fairness e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma ih77 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. O resultado de cada rodada ou mão é completamente aleatório e independente de resultados anteriores, garantindo a imparcialidade dos jogos.

6.2 Malfuncionamento técnico

Em caso de malfuncionamento técnico de qualquer jogo — incluindo erro de software, falha de conexão ou interrupção de servidor — as apostas realizadas durante o período da falha poderão ser consideradas nulas, sem direito a ganhos ou ressarcimento além do valor apostado. A ih77 envidará todos os esforços para resolver malfuncionamentos com agilidade e transparência.

6.3 Limites de aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta estabelecidos pelo provedor. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada. A ih77 pode, adicionalmente, aplicar limites globais por conta conforme políticas internas de gestão de risco.

7 Apostas Esportivas

7.1 Mercados disponíveis

A ih77 oferece mercados de apostas em diversas modalidades esportivas, com destaque para futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e demais competições internacionais), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outros eventos.

7.2 Aceitação e confirmação de apostas

Uma aposta só é considerada válida após a confirmação exibida na plataforma. Apostas em andamento não podem ser canceladas ou alteradas, salvo se a funcionalidade "Cash Out" estiver disponível para o mercado específico. A ih77 reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

7.3 Resultados e liquidação

Os resultados das apostas são apurados com base em fontes oficiais das competições. Em caso de divergência entre diferentes fontes, a ih77 adotará a fonte oficial da entidade organizadora do evento. Apostas em eventos cancelados, suspensos ou encerrados antecipadamente por força maior serão liquidadas conforme as regras específicas de cada esporte.

7.4 Odds e variações

As odds (cotações) exibidas na plataforma estão sujeitas a variação até o momento da confirmação da aposta. A ih77 utiliza o sistema de odds decimais e pode oferecer odds ao vivo (in-play) para eventos selecionados. A ih77 não se responsabiliza por variações de odds ocorridas entre a seleção e a confirmação da aposta pelo Usuário.

8 Jogo Responsável

A ih77 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar problemático, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos de autocontrole.

8.1 Ferramentas disponíveis

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: possibilidade de definir o valor máximo de perda em um período;
• Pausa no jogo (Time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com impossibilidade de recadastramento pelo período solicitado.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse a seção de Jogo Responsável em sua conta ou entre em contato com o suporte 24/7. Para mais informações, visite nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ih77:

• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas durante o cadastro ou qualquer interação com a plataforma;
• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal dos jogos ou apostas;
• Explorar falhas técnicas (bugs) ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas combinadas com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Transferir fundos entre contas de usuários distintos;
• Ameaçar, assediar ou adotar comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte da ih77;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou dados da ih77 sem autorização expressa.

O descumprimento de qualquer uma dessas proibições resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, além de possível responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da ih77 via chat ao vivo ou e-mail. Saques de saldos remanescentes estarão sujeitos à verificação de identidade e ao cumprimento de eventuais requisitos de rollover pendentes.

10.2 Encerramento pela ih77

A ih77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna vigente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a ih77 não é obrigada a devolver saldos provenientes de bônus ou ganhos obtidos de forma fraudulenta.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma ih77 — incluindo mas não se limitando a logotipo, marca, layout, design, textos, imagens, ícones, software, código-fonte e base de dados — é de propriedade exclusiva da ih77 ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma ih77 sem autorização prévia e expressa por escrito. O Usuário recebe, exclusivamente, uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar a plataforma para fins de entretenimento pessoal.

12 Limitação de Responsabilidade

A ih77 não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de:

• Interrupção, falha ou indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos ou de manutenção;
• Perda de dados em razão de falhas de conexão à internet do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência com as credenciais;
• Variações de odds ou resultados em apostas esportivas;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo tomadas pelo próprio Usuário.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da ih77 perante qualquer Usuário fica limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da ih77 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018). A ih77 coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento previamente fornecido.

Para exercer qualquer desses direitos ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da ih77 pelo e-mail [email protected].

14 Alterações nos Termos

A ih77 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entram em vigor na data de sua publicação.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso exibido na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

15 Disposições Gerais

15.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível, sem afetar a validade e a exequibilidade das demais disposições.

15.3 Não renúncia

A omissão da ih77 em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo em momento posterior.

15.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a ih77 pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.